1. Base de contatos. O contratante declara que todos os contatos receberam informação clara e autorizaram o recebimento de mensagens (opt-in), conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), e se responsabiliza pela origem da base.
2. Descadastro. Toda campanha oferece opção de saída. Pedidos de descadastro são respeitados imediatamente e não podem receber novos envios.
3. Conteúdo. É proibido enviar spam, conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo ou que viole as políticas do WhatsApp Business (Meta) e das operadoras do RCS. Modelos de mensagem do WhatsApp passam por aprovação da Meta antes do envio.
4. Limites e qualidade. A capacidade de até 2.000 envios por dia por canal pode ser reduzida pela Meta ou pelas operadoras conforme a qualidade da conta e as denúncias recebidas. A MR7 não garante entrega, leitura ou resposta.
5. Cobrança. Os pacotes são mensais e cobrados por mensagem enviada. Mensagens não usadas no mês não acumulam para o seguinte, salvo acordo por escrito. Quando o celular não suporta RCS, a mensagem segue como SMS e é contabilizada no pacote.
6. Suspensão. A MR7 pode pausar campanhas com alto índice de denúncia, bloqueio ou indício de uso irregular, para proteger a conta e os demais clientes.
7. Dados. A MR7 trata os dados apenas para executar os envios e gerar relatórios, com acesso restrito e registro de auditoria, e não usa a base do contratante para outros fins.